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Direito do Consumidor
02
Out
2018
3 Direitos que todo consumidor acha que tem, mas de fato não tem!!

3 Direitos que todo consumidor acha que tem, mas de fato não tem!!

Inúmeras reclamações chegam até mim todos os dias, justamente no que tange ao direito do consumidor, muitas pessoas não sabem agir em uma determinada situação, ou pensam que foram desrespeitadas em seus direitos e sentem-se injustiçadas. Será que todos sabem exatamente quais são seus direitos em cada caso?

Através deste artigo, elucidarei as 3 reclamações mais comuns em que percebo que há equívocos a respeito dos direitos dos consumidores.

  1. Troca imediata do produto defeituoso.

Existe coisa mais chata do que economizar mês a mês para comprar um determinado bem e logo nos primeiros dias de uso descobrir que ele não está funcionando bem, ou que está com algum defeito?!

Apesar de ser uma situação extremamente desagradável, esses acontecimentos se tornam mais comuns a cada dia.

Uma cliente chegou com a seguinte dúvida:

 

Dra., comprei um aparelho celular e 5 dias depois deu defeito. Retornei à loja onde adquiri o celular e eles me disseram que tenho que entrar em contato com a assistências técnica. A atitude da empresa está correta?

 

Infelizmente, o consumidor não tem direito a troca imediata do produto. Algumas lojas, como forma de conquistar o cliente, até garantem essa troca direto na loja, desde que o produto apresente defeito dentro de 1 semana, porém isso é mera liberalidade e não possui amparo legal.

Veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 18 Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

 

O que nem todo mundo sabe, é que este é um dos poucos direitos dos fornecedores, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

Em resumo, se você comprar um produto e dentro da garantia ele apresentar defeito, o consumidor deverá procurar primeiramente a assistência técnica para que seja dada a oportunidade de tentar reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias. Ultrapassado esse prazo, não havendo reparação do problema, surge, então, o direito do consumidor por uma das opções elencadas no parágrafo 1º do artigo 18 citado acima, como, por exemplo, a devolução do valor pago, atualizada monetariamente.

Mas nem tudo está perdido! O parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que, caso o produto seja considerado essencial, como é o caso de geladeiras, fogões e celulares, o produto deve ser trocado imediatamente, sem a necessidade de aguardar o prazo estipulado de 30 dias.

  1. Dívidas antigas expiram?

Outra dúvida comum diz respeito a dívidas antigas. Certa vez, fui indagada por um cliente que dizia ter passado por um momento financeiro difícil e acabou por acumular algumas dívidas, porém, mesmo após 5 anos, ele continuava recebendo ligações de cobrança.

Essa é uma dúvida muito comum. As pessoas tendem a confundir o prazo em que o nome pode permanecer negativado, com o direito de cobrança.

A dívida não expira. O que acontece é que, havendo negativação, após 5 anos – a contar da data do vencimento da dívida - o nome do consumidor não pode permanecer nos órgãos de restrição ao crédito.

É importante ressaltar que a simples cobrança, desde que não exista abuso, é regular, mesmo após o período de 5 anos.

  1. Divergência no preço.

Você já teve a desagradável experiência de, ao momento de pagar o produto, verificar que no caixa ele está com um preço maior do que o anunciado?

Nos produtos com mais de um preço, deve vigorar o menor, exceto se o preço anunciado for proveniente de um erro grosseiro, ou seja, se for caracterizado preço vil (aquele valor tão baixo que ofenda a razoabilidade), neste caso, NÃO permanecerá a regra do preço mais baixo!

 

 

 

Raisa Matos Teixeira de castro

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