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Direito do Consumidor
23
Mai
2019
Comprei um produto, será que ele tem garantia?

Comprei um produto, será que ele tem garantia?

Quem nunca passou pela decepção de comprar um produto ou contratar um serviço que com algum tempo passou a apresentar problemas?

Muito chato, não é?! Economizar mês após mês para comprar o Smartphone tão sonhado ou aquela televisão novinha e, logo-logo, antes mesmo de acabar as parcelas no cartão de crédito, ele parar de funcionar.

Você está na dúvida se seu produto possui garantia e quais seriam os seus direitos? Com este artigo você vai aprender tudo que precisa saber.

  1. Meu produto possui garantia? Qual o prazo de garantia do produto ou serviço contratado?
  2. Diferença entre garantia legal, contratual e estendida.
  3. Quais são meus direitos no caso de defeito?
  4. Garantia de peças para reposição

1 e 2 - Primeiramente, é importante saber: TODO produto, seja ele novo ou usado, possui garantia!

Esta é a chamada garantia legal. Aquela que a lei te dá, independente de termo escrito ou não. Está na lei, você tem direito!

O prazo para que o consumidor faça a reclamação é estabelecido no que determina 30 dias para reclamar de problemas com o produto/serviço não durável, ou 90 dias se for durável. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou execução do serviço.

Você pode estar se perguntando: Quando comprei meu aparelho de televisão, me disseram que eu teria o prazo de garantia de 1 ano!

Importante o consumidor saber que existem basicamente 3 tipos de garantia, a garantia legal, que falamos acima, a garantia contratual e a garantia estendida.

A garantia contratual é exatamente a mencionada no caso da televisão. Esta é uma garantia dada ao consumidor, pelos fornecedores do produto ou serviço, muitas vezes como forma de convencê-los a comprar seus produtos e não os da concorrência.

Contrariamente da garantia legal, nem todo produto possui garantia contratual, já que esta é concedida por mera liberalidade pelo fornecedor ao consumidor.

Já a é um contrato de seguro, que como o nome já diz, estende a proteção do produto/serviço adquirido, através de um valor a ser pago pelo consumidor.

3 - Questão importante, agora que você já sabe o prazo para reclamar, é saber exatamente quais são os seus direitos no caso do surgimento de defeito.

Constantemente chega até nós reclamações como a da Sra. Belmira, que escreve: comprei um aparelho de som na loja x e com apenas 3 dias de comprado ele começou a apresentar defeito, a loja se recusa a realizar a trocar e quer que eu encaminhe o aparelho para a assistência técnica, quais são meus direitos?

Pouca gente sabe, mas o CDC instituiu um direito aos fornecedores de produtos/serviços que é o prazo de 30 dias para tentar reparar o produto/serviço.

Neste caso, Sra. Belmira, a loja está correta.

Ao constatar o surgimento de algum vicio/defeito, entre em contato imediatamente com a assistência técnica ou com o fabricante do produto. Este prazo de 30 dias mencionado, deve ser respeitado. No entanto, ultrapassado o prazo, sem que o produto tenha sido reparado, o art. 18 do CDC estabelece que o consumidor possui como alternativa:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Lembrando que essas opções são de livre escolha do CONSUMIDOR. É ele quem vai dizer se prefere um abatimento no preço, receber o valor pago de volta, ou até mesmo outro produto da mesma espécie.

4 – Por último, e não menos importante, o CDC assegurou aos consumidores a oferta de componentes e peças de reposição, inclusive, quando cessada a produção ou  importação do produto. Ou seja, o fornecedor precisa continuar suprindo o mercado, por um período razoável de tempo com .

Fique sempre atento ao seu direito e em caso de descumprimento da lei, procure seu advogado ou o Procon mais próximo.

Raisa Matos Teixeira de castro

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