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Direito do Trabalho
16
Jun
2018
Da possibilidade de retenção da CNH do devedor

Da possibilidade de retenção da CNH do devedor

Infelizmente, é de conhecimento de todos as dificuldades pelas quais juízes, advogados e credores enfrentam nas execuções trabalhistas, uma vez que as inúmeras tentativas de satisfação dos débitos são infrutíferas.

Por que isso acontece?

Os motivos são diversos. É evidente que se instaurou uma grande crise no nosso país, a qual dificulta muito a fruição da atividade empresarial que, por conseguinte, recai nos trabalhadores – a parte mais fraca da relação.

Os custos para se manter uma empresa são enormes, por isso, sem lucros, muitas delas abrem e fecham com frequência, gerando mão-de-obra, mas, também, grande índice de desemprego.

Não bastasse isso, a maioria delas não tem ativos suficientes para arcar com as custas do empregado, tornando-se inadimplente com o pagamento das verbas rescisórias.

Então, o que resta ao trabalhador? Recorrer ao judiciário, ajuizar ação e pleitear o pagamento dos créditos trabalhistas. Eis que surge o problema, isto porque, ganha-se o processo, mas não se conclui a execução por falta de bens do devedor, o que vem se torando corriqueiro e motivo de preocupação.

Sendo assim, em busca de satisfação do crédito, exaurindo-se as tentativas executórias contra a empresa, apenas nos resta a execução dos sócios.

Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil -, diversas foram as discussões doutrinárias acerca da sua compatibilidade ou não com o processo do trabalho, chegando-se a conclusão, após leitura do art. 15 do CPC, 769 e 889 da CLT, de que o referido Código se aplica ao processo do trabalho de forma supletiva e subsidiária nos casos de omissão da legislação processual trabalhista, respeitados os princípios e singularidades deste último.

Neste sentido, o TST editou a Instrução Normativa nº29/2016 que relaciona os dispositivos do novo código que são ou não aplicáveis ao processo do trabalho, destacando-se aqui, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

No Direito do Trabalho, utiliza-se o referido instituto quando constatado a insuficiência de patrimônio da Pessoa Jurídica para pagamento dos créditos trabalhistas, recaindo a execução sobre os bens particulares dos sócios.

Nesta fase, é muito comum nos depararmos com situações de fraude, ou seja, os sócios devedores dilapidam todo seu patrimônio na tentativa de impossibilitar o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito.

Constatada a má-fé e os meios ardilosos dos executados para o cumprimento da obrigação de pagar, vislumbra-se a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, as quais são previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Sendo assim, frustradas as medidas tradicionais de execução, é possível requerer a retenção ou suspensão da CNH do devedor para obrigá-lo ao pagamento da dívida?

Sim. Conforme já exposto, esgotadas as tentativas de garantia do pagamento pelo credor, pode haver determinação legal para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Neste sentido tem sido as jurisprudências do nossos Tribunais, agora consolidada com a recente decisão da 4ª Turma do STJ, ao julgar um recurso de um Réu que teve o passaporte e a habilitação recolhidos por ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo, em maio de 2017.

Na referida decisão, parte do recurso foi reconhecido, pelo que foi determinado a devolução do passaporte, uma vez que a suspensão foi considerada medida coercitiva ilegal e arbitrária – por ferir o direito fundamental de ir e vir – mas foi a decisão acerca da suspensão da CNH foi mantida.

Importante ressalvar que esta medida ainda é polêmica e encontra algumas barreiras. É de extrema necessidade analisar algumas peculiaridades do caso para evitar ofensas aos direitos fundamentais do devedor. Não obstante, tal medida só pode ser realizada através de decisão judicial bem fundamentada.

Lorena Berbert

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