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Dicas rápidas
13
Jun
2018
Envio de cartão de crédito sem solicitação

Envio de cartão de crédito sem solicitação

O envio de cartão de crédito sem a prévia solicitação do consumidor, poderá gerar indenização por danos morais. É o que diz o teor da súmula 532 do STJ.

Caso o consumidor opte por aceitar o cartão, a empresa não poderá cobrar pela anuidade, já que o envio sem a devida solicitação é equiparada a amostra grátis (art. 39, III CDC).

Raisa Matos Teixeira de castro

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